Os deputados analisam agora a proposta em 2º turno de votação
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral e com paridade salarial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que sejam servidores públicos. A proposta também reduz a idade mínima para aposentadoria desses profissionais e proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública, conforme definido por lei. O texto foi aprovado com ampla maioria: 446 votos favoráveis e apenas 20 contrários. Agora, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para o Senado.
A versão aprovada foi elaborada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), relator da proposta na comissão especial. Segundo ele, a medida não representa ônus para estados ou municípios, pois os custos serão arcados exclusivamente pela União. A proposta também determina que agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda sejam efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado a partir de 14 de fevereiro de 2006, ou em data anterior, conforme prevê a Emenda Constitucional 51. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos.
As novas regras constitucionais também serão aplicadas a agentes indígenas de saúde (AIS) e de saneamento (Aisan). Em relação à aposentadoria, a PEC estabelece que as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60, desde que tenham 25 anos de contribuição e de atividade na área. Atualmente, a reforma da Previdência prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com regras mais rígidas para o tempo de contribuição.
A proposta recebeu forte apoio de diversos parlamentares, que destacaram a importância do trabalho dos agentes para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO) afirmou que a medida representa um ato de justiça e valorização dos profissionais que cuidam diretamente da população. Já o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) ressaltou que reconhecer esses trabalhadores é reconhecer a vida, a dignidade e a saúde pública. A deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE) lembrou que os agentes são fundamentais para os indicadores de saúde do país e merecem esse reconhecimento constitucional. Para o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), os agentes cumprem um papel de suma relevância e agora terão a estabilidade que tanto buscam. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também defendeu a proposta, destacando que ela garante o fim da insegurança de demissões arbitrárias causadas por mudanças políticas nos municípios.
Apesar do apoio majoritário, a PEC também enfrentou críticas. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a proposta representa um “trem da alegria” ao efetivar mais de 35 mil pessoas sem concurso público. Segundo ele, muitos desses agentes foram contratados como cabos eleitorais e agora querem se tornar servidores estáveis. A crítica gerou protestos nas galerias, onde agentes comunitários de saúde viraram de costas durante seu discurso. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), por outro lado, argumentou que muitos profissionais foram contratados em suas comunidades e que a efetivação é uma forma de desprecarizar o trabalho e garantir o respeito à sua atuação.
Outros parlamentares também se manifestaram a favor da medida como forma de corrigir injustiças históricas. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que, mesmo com anos de trabalho prestado e conhecimento técnico, os agentes poderiam ser demitidos arbitrariamente sem essa PEC. Ela defendeu que o reconhecimento formal desses profissionais é uma questão de justiça social. Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) questionou a constitucionalidade da proposta, afirmando que não há previsão orçamentária para custear as mudanças. Segundo ele, o texto pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no futuro por não indicar a fonte dos recursos.
Para Kataguiri, a PEC representa populismo e demagogia eleitoral.
A proposta segue agora para o segundo turno de votação na Câmara. Caso seja novamente aprovada, será encaminhada ao Senado Federal para nova análise. Enquanto isso, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias seguem atentos, esperando que seus direitos finalmente sejam reconhecidos pela Constituição.
Fonte: Câmara dos Deputados
Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
