Uma decisão que pode impactar milhares de famílias está em análise no Superior Tribunal de Justiça.
O tribunal vai definir se crianças e adolescentes menores de 16 anos têm direito a receber valores atrasados de pensão por morte e auxílio-reclusão desde a data do óbito ou da prisão, mesmo quando o pedido foi feito depois do prazo legal.
Qual é a dúvida que o STJ vai resolver?
Hoje, a principal discussão é sobre o momento em que o benefício começa a ser pago.
O STJ vai decidir se, nesses casos, o pagamento deve começar:
- Na data do óbito (pensão por morte)
- Na data da prisão (auxílio-reclusão)
- Apenas na data em que o benefício foi solicitado
Essa definição será feita em um julgamento repetitivo, ou seja, a decisão vai servir de base para processos em todo o país.
O que mudou na lei e gerou essa discussão?
Antes de 2019, o entendimento era mais favorável aos menores.
Na prática, funcionava assim:
- Crianças e adolescentes não eram prejudicados pela demora no pedido
- O benefício podia ser pago desde o início (óbito ou prisão)
Isso porque a lei protege pessoas incapazes, como menores de idade.
Mas com a mudança trazida pela Lei 13.846/2019, passou a existir um prazo de até 180 dias para solicitar o benefício.
E aí surgiu a dúvida:
- Esse prazo também vale para menores de 16 anos?
- Ou eles continuam tendo proteção especial?
Por que esse julgamento é tão importante?
Essa decisão pode mudar completamente o valor que muitas famílias têm direito a receber.
Se o STJ decidir pela retroatividade:
- O menor pode receber todos os valores desde o início do direito
- Mesmo que o pedido tenha sido feito depois
Se decidir contra:
- O pagamento começa só a partir do pedido
- E os valores anteriores podem ser perdidos
Qual é o entendimento até agora?
Historicamente, a Justiça vinha entendendo que:
- Menores de idade são incapazes
- E não podem ser prejudicados por atraso no pedido
Por isso, muitos casos garantiam o pagamento retroativo desde o fato gerador (óbito ou prisão).
Mas a nova lei trouxe dúvidas, e agora o STJ vai dar a palavra final.
O que ainda vai acontecer?
O tema foi registrado como Tema 1.421, e o julgamento ainda não terminou.
Depois da decisão:
- Todos os tribunais do país deverão seguir esse entendimento
- Novos processos e revisões podem surgir com base nisso
O que isso significa na prática?
Esse julgamento pode abrir espaço para:
- Revisão de benefícios já concedidos
- Recebimento de valores atrasados
- Novas estratégias em ações previdenciárias
Para quem tem filhos menores e perdeu um familiar ou teve alguém preso, o impacto pode ser direto.
Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria
Imagem: Freepik
