INSS tem 30 dias para conceder salário-maternidade ou benefício será liberado automaticamente

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação Foto: Pixabay

A Lei nº 15.415/2026 trouxe uma mudança importante para quem solicita salário-maternidade pelo INSS. A partir da nova regra, o benefício deve ser concedido em até 30 dias, contados da data do requerimento administrativo. Se o INSS não analisar o pedido dentro desse prazo, o salário-maternidade deverá ser liberado de forma provisória e automática, sem prejuízo da análise posterior dos requisitos legais. A lei acrescentou o artigo 73-A à Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social.

O que é o salário-maternidade?

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago à pessoa segurada em razão de nascimento de filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto previsto em lei. Na maioria dos casos, o benefício é pago por 120 dias. Em caso de aborto não criminoso, o pagamento costuma ser devido por período menor, conforme a situação.

Como funciona o novo prazo de 30 dias?

A nova regra estabelece que, nos casos em que o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social, o INSS terá até 30 dias para conceder o benefício, a partir do protocolo do pedido.

Na prática, funciona assim:

• a segurada faz o pedido pelo Meu INSS;
• o prazo começa a contar da data do requerimento administrativo;
• se o INSS não concluir a análise em 30 dias, o benefício será liberado provisoriamente;
• depois disso, o INSS poderá continuar analisando se todos os requisitos foram cumpridos.

Ou seja: a demora administrativa não deve mais deixar a segurada sem renda justamente no período em que ela mais precisa de proteção financeira.

Quem pode ser beneficiada pela nova regra?

A mudança vale para os casos em que o salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS. Isso pode incluir:

• trabalhadora autônoma;
• contribuinte individual;
• MEI;
• empregada doméstica;
• trabalhadora rural segurada especial;
• segurada desempregada que ainda mantém qualidade de segurada;
• segurada facultativa.

É importante observar que a regra trata do pagamento feito diretamente pela Previdência Social. Em muitos casos de empregada com carteira assinada, o pagamento ocorre pela empresa, com posterior compensação previdenciária.    

A concessão automática é definitiva?

Não necessariamente. A liberação automática será provisória. Isso significa que o INSS poderá continuar analisando o pedido mesmo depois do início do pagamento. Ao final da análise, podem ocorrer duas situações:

1. O benefício é confirmado

Se o INSS verificar que a segurada cumpria os requisitos legais, a concessão provisória será transformada em definitiva.

2. O benefício é cessado

Se o INSS concluir que a segurada não tinha direito ao salário-maternidade, o pagamento será interrompido.

A segurada terá que devolver os valores?

A nova lei também trouxe uma proteção importante: os valores recebidos durante a concessão provisória não precisarão ser devolvidos, salvo se houver comprovação de má-fé. Essa regra reconhece o caráter alimentar do salário-maternidade, já que o benefício serve para garantir a subsistência da mãe e do bebê no período de afastamento.

Quais documentos são importantes no pedido?

Mesmo com a liberação automática após 30 dias, a segurada deve fazer o pedido com cuidado. A documentação incompleta pode gerar exigências, atrasos ou até cancelamento posterior. Entre os documentos que podem ser necessários estão:

• documento de identificação;
• CPF;
• certidão de nascimento da criança;
• termo de guarda ou adoção, quando for o caso;
• comprovantes de contribuição;
• documentos que comprovem atividade rural, para segurada especial;
• documentos que comprovem manutenção da qualidade de segurada, quando necessário.

A nova lei representa um avanço porque transfere para o INSS o peso da demora administrativa. Antes, muitas seguradas ficavam meses aguardando a análise do pedido, mesmo em um momento de grande vulnerabilidade financeira. Com o prazo de 30 dias, a proteção à maternidade passa a ter mais efetividade, especialmente para mulheres que dependem diretamente do benefício para manter sua renda após o nascimento do filho. A Lei nº 15.415/2026 não cria um novo salário-maternidade, mas muda a forma como o INSS deve agir diante dos pedidos. Agora, quando o benefício for pago diretamente pela Previdência Social, a análise deve ocorrer em até 30 dias. Se o prazo não for cumprido, o pagamento deverá ser liberado provisoriamente e de forma automática. Para evitar problemas, a segurada deve reunir a documentação correta desde o início e acompanhar o pedido pelo Meu INSS. Em caso de negativa, demora excessiva ou cancelamento indevido, é importante buscar orientação jurídica para avaliar os direitos previdenciários envolvidos.