Decisão aconteceu no dia 12 de setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 12 de setembro de 2025, que é constitucional a chamada “alta programada” do auxílio-doença. Na prática, isso significa que o INSS pode fixar, já no momento da concessão do benefício, uma data de encerramento dos pagamentos, sem necessidade de uma nova perícia para marcar o fim do auxílio.
A decisão foi unânime e, por ter repercussão geral, passa a valer para todos os casos semelhantes no país.
O que é a alta programada?
É o modelo em que o INSS, ao conceder o auxílio-doença, já define por quanto tempo ele será pago. Ao fim desse prazo, o segurado é considerado apto a voltar ao trabalho.
Mas atenção: isso não significa que o benefício acaba automaticamente sem chance de revisão.
Se o trabalhador ainda estiver incapacitado, ele pode pedir a prorrogação. Enquanto aguarda a nova perícia médica, o pagamento do benefício continua.
Por que isso estava em discussão?
A polêmica começou quando alguns tribunais entenderam que a alta programada poderia ser inconstitucional, já que:
teria sido criada por medidas provisórias sem a devida “urgência”;
poderia ferir garantias constitucionais dos segurados.
No caso analisado pelo STF, uma Turma Recursal de Sergipe havia afastado a regra da alta programada e exigido que o INSS realizasse nova perícia para decidir se o benefício deveria continuar.
O INSS recorreu, defendendo que a medida era válida, e o tema chegou ao Supremo.
O que o STF decidiu?
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que:
não houve abuso na edição das medidas provisórias;
o tema é de Direito Previdenciário material, não processual;
a regra não fere a Constituição.
Todos os ministros acompanharam o voto, confirmando a validade da alta programada prevista na Lei 13.457/2017.
O que muda na prática?
· O INSS continua podendo definir a data final do auxílio-doença no momento da concessão;
· O segurado mantém o direito de pedir prorrogação caso não esteja recuperado;
· Durante o período de análise do pedido de prorrogação, o pagamento não pode ser suspenso;
· O modelo busca desafogar o sistema, evitando perícias desnecessárias e agilizando a gestão dos benefícios.
A partir de agora, vale a regra: o auxílio-doença pode vir com data de término pré-fixada. Mas, se o problema de saúde persistir, o trabalhador não fica desamparado, pode contar com a ajuda de um advogado especialista para solicitar a prorrogação e terá o benefício garantido até a nova perícia.
Fique atento: se você ou alguém próximo recebe auxílio-doença, é fundamental acompanhar a data de encerramento informada pelo INSS e, se for preciso, pedir a prorrogação dentro do prazo.
Imagem Crétidos: Divulgação / Meu INSS
Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação
Fonte: Conjur
Adaptação: Andrade e Stecca advogados
